Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 6/95

Diário da República n.º 24/1995, Série I-A de 1995-01-28

1995-01-28 Assembleia da República Diário da República n.º 24/1995, Série I-A de 1995-01-28 Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento

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