Diário da República

Decreto-Lei n.º 399/99

Diário da República n.º 240/1999, Série I-A de 1999-10-14

1999-10-14 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 240/1999, Série I-A de 1999-10-14 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 15/94 , de 22 de Janeiro, que cria o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo, e o Decreto-Lei n.º 253/95 , de 30 de Setembro, que criou o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Aéreo