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Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Restrições – Jogos de fortuna e azar – Concessões de gestão dos jogos realizados em máquinas de jogo – Legislação nacional que impõe uma imposição aos concessionários – Princípio da proteção...

2022-09-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0475

Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Restrições – Jogos de fortuna e azar – Concessões de gestão dos jogos realizados em máquinas de jogo – Legislação nacional que impõe uma imposição aos concessionários – Princípio da proteção da confiança legítima. Processos apensos C-475/20 a C-482/20.