Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2016

Diário da República n.º 57/2016, de 22 de março de 2016

2016-03-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 57/2016, de 22 de março de 2016 · Diário da República

Delega na Ministra da Administração Interna a competência para a prática de todos os atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2012 , de 4 de julho, e autoriza a Autoridade Nacional de Proteção Civil a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de manutenção e operação dos meios aéreos próprios pesados para os anos 2016 a 2021