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Processo C-88/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de maio de 2021. Processo penal contra ENR Grenelle Habitat SARL e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Bordeaux...

2021-05-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0088

Processo C-88/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de maio de 2021. Processo penal contra ENR Grenelle Habitat SARL e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Bordeaux. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.