Diário da República

Decreto-Lei n.º 9/2017

Diário da República n.º 7/2017, de 10 de janeiro de 2017

2017-01-10 · Administração Interna · Diário da República n.º 7/2017, de 10 de janeiro de 2017 · Diário da República

Estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE