Diário da República

Lei n.º 23/2023

Diário da República n.º 101/2023, de 25 de maio de 2023

2023-05-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 101/2023, de 25 de maio de 2023 · Diário da República

Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo