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Processo C-582/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2016. Patrick Breyer contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...

2016-10-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0582

Processo C-582/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2016. Patrick Breyer contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2.°, alínea a) — Artigo 7.