Diário da República

Acórdão n.º 165/86

Diário da República n.º 126/1986, Série I de 1986-06-03

1986-06-03 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 126/1986, Série I de 1986-06-03 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 37.º, n.º 1, do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, por violação do artigo 30.º, n.º 4, da Constituição