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Processo C-494/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2024. QE e IJ contra DP e EB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud...

2024-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0494

Processo C-494/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2024. QE e IJ contra DP e EB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 1215/2012 — Artigo 1.°, n.