Diário da República

Decreto-Lei n.º 20/2026

Diário da República n.º 18/2026, de 27 de janeiro de 2026

2026-01-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 18/2026, de 27 de janeiro de 2026 · Diário da República

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Peniche/Santa Cruz.