Diário da República

Decreto-Lei n.º 104/2012

Diário da República n.º 95/2012, de 16 de maio de 2012

2012-05-16 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 95/2012, de 16 de maio de 2012 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2003 , de 1 de abril, relativa à detenção de fauna selvagem em parques zoológicos