Diário da República

Portaria n.º 119/2012

Diário da República n.º 84/2012, de 30 de abril de 2012

2012-04-30 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 84/2012, de 30 de abril de 2012 · Diário da República

Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro