Diário da República

Aviso n.º 92/2013

Diário da República n.º 189/2013, de 1 de outubro de 2013

2013-10-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 189/2013, de 1 de outubro de 2013 · Diário da República

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Gabonesa sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2001