Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/A

Diário da República n.º 123/2002, Série I-A de 2002-05-28

2002-05-28 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 123/2002, Série I-A de 2002-05-28 · Diário da República

Consagra o regime jurídico do Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA)