Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026

Diário da República n.º 21-A/2026, de 1 de fevereiro de 2026

2026-02-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 21-A/2026, de 1 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Prorroga a situação de calamidade e procede ao alargamento do seu âmbito territorial.