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Processo C-453/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de abril de 2025. E. sp. z o.o. contra Prezydent Miasta Mielca. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny...

2025-04-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0453

Processo C-453/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de abril de 2025. E. sp. z o.o. contra Prezydent Miasta Mielca. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Auxílios concedidos pelos Estados‑Membros — Artigo 107.°, n.