Diário da República

Despacho Normativo n.º 35/2003

Diário da República n.º 191/2003, Série I-B de 2003-08-20

2003-08-20 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 191/2003, Série I-B de 2003-08-20 · Diário da República

Incumbe à PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., a prestação de apoio técnico ao Ministro das Finanças no contexto dos procedimentos de definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração e acompanhamento global das parcerias público-privadas, regulados pelo Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril