Diário da República

Portaria n.º 307/2023

Diário da República n.º 199/2023, de 13 de outubro de 2023

2023-10-13 · Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Justiça · Diário da República n.º 199/2023, de 13 de outubro de 2023 · Diário da República

Aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional