Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2026/M

Diário da República n.º 153/2026, de 10 de agosto de 2026

2026-08-10 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 153/2026, de 10 de agosto de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo da República a inclusão, na revisão da Lei das Finanças Locais, de princípios específicos para as Regiões Autónomas.