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Processo C-752/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2023. JP EOOD contra Otdel «Mitnichesko razsledvane i razuznavane» /MRR/ v TD «Mitnitsa Burgas»...

2023-03-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0752

Processo C-752/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2023. JP EOOD contra Otdel «Mitnichesko razsledvane i razuznavane» /MRR/ v TD «Mitnitsa Burgas». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad – Haskovo. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.