Diário da República

Portaria n.º 377/86

Diário da República n.º 166/1986, Série I de 1986-07-22

1986-07-22 · Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 166/1986, Série I de 1986-07-22 · Diário da República

Dá nova redacção às alíneas b), d) e e) do n.º 4.º da Portaria n.º 217/86, de 15 de Maio. Revoga a Portaria n.º 218/86, de 15 de Maio