Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 1/2008

Diário da República n.º 3/2008, Série I de 2008-01-04

2008-01-04 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 3/2008, Série I de 2008-01-04 · Diário da República

Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M , de 12 de Novembro, que estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 12 de Novembro de 2007