Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/2021

Diário da República n.º 89/2021, de 7 de maio de 2021

2021-05-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 89/2021, de 7 de maio de 2021 · Diário da República

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015 , de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais