Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 339/97

Diário da República n.º 280/1997, de 4 de dezembro de 1997

1997-12-04 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 280/1997, de 4 de dezembro de 1997 Diário da República

Constitui um fundo especial de emergência, de 1250000000$00, para financiamento da reparação dos efeitos dos temporais ocorridos na área dos distritos de Beja, Évora e Faro nos dias 5 e 6 de Novembro de 1997

Fonte: Diário da República · Abrir original