Lei n.º 15/2007

Diário da República n.º 66/2007, de 3 de abril de 2007

2007-04-03 Assembleia da República Diário da República n.º 66/2007, de 3 de abril de 2007 Diário da República

Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares)

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