Diário da República

Decreto-Lei n.º 68/2002

Diário da República n.º 71/2002, Série I-A de 2002-03-25

2002-03-25 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 71/2002, Série I-A de 2002-03-25 · Diário da República

Regula o exercício da actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT), desde que a potência a entregar à rede pública não seja superior a 150 kW