Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 4/2019

Diário da República n.º 18/2019, de 25 de janeiro de 2019

2019-01-25 · Presidência da República · Diário da República n.º 18/2019, de 25 de janeiro de 2019 · Diário da República

Ratifica o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010