Diário da República

Decreto-Lei n.º 71/2005

Diário da República n.º 54/2005, Série I-A de 2005-03-17

2005-03-17 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 54/2005, Série I-A de 2005-03-17 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho