Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2005/M

Diário da República n.º 158/2005, Série I-B de 2005-08-18

2005-08-18 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 158/2005, Série I-B de 2005-08-18 Diário da República

Resolve instar o Estado Português a reforçar os recursos humanos, materiais e operacionais na Zona Económica Exclusiva (ZEE) particularmente no domínio arquipelágico na Região Autónoma da Madeira

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