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Processo T-501/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2024 (Extratos). República da Áustria contra Comissão Europeia...
Processo T-501/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2024 (Extratos). República da Áustria contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Áustria — Coeficiente de redução — Artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Artigo 30.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento n.o 1307/2013 — Artigo 52.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento n.o 1306/2013 — Dever de fundamentação. Processo T-501/22.
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