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Processo C-406/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024. CV contra Ministerstvo vnitra České republiky, Odbor azylové a migrační politiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně...
Processo C-406/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024. CV contra Ministerstvo vnitra České republiky, Odbor azylové a migrační politiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Artigos 36.o e 37.o — Conceito de “país de origem seguro” — Designação — Anexo I — Critérios — Artigo 46.
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