Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 42/93

Diário da República n.º 278/1993, Série I-B de 1993-11-27

1993-11-27 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 278/1993, Série I-B de 1993-11-27 · Diário da República

Estabelece o regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas na área da toxicodependência