Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 47/94
Diário da República n.º 76/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-03-31
De ter sido rectificada a Declaração n.º 24/94, do Ministério das Finanças, que autoriza alterações ao Orçamento do Estado para o ano de 1993, publicada no Diário da República, n.º 56, de 8 de Março de 1994
Fonte: Diário da República · Abrir original