Declaração

Diário da República n.º 239/1979, de 16 de outubro de 1979

1979-10-16 Assembleia da República Diário da República n.º 239/1979, de 16 de outubro de 1979 Diário da República

Rectificação à Lei n.º 43/79, de 7 de Setembro

Fonte: Diário da República · Abrir original