Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2019
Diário da República n.º 104/2019, de 30 de maio de 2019
Recomenda ao Governo que o valor correspondente à receita do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) cobrado sobre campanhas via telefone, de angariação de fundos de solidariedade pela recente tragédia em Moçambique, seja revertido diretamente para a própria causa que encerra a campanha
Fonte: Diário da República · Abrir original