Diário da República
Acórdão n.º 308/2001
Diário da República n.º 269/2001, Série I-A de 2001-11-20
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do Código do IRS, na interpretação segundo a qual nela estão abrangidas as pensões de preço de sangue, previstas no Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro, limitando os efeitos da inconstitucionalidade
Fonte: Diário da República · Abrir original