Diário da República

Resolução da Assembleia Regional n.º 1/84/A

Diário da República n.º 7/1984, Série I de 1984-01-09

1984-01-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 7/1984, Série I de 1984-01-09 · Diário da República

Recomenda à Assembleia da República a não votação de legislação permissiva da interrupção voluntária da gravidez sem que os legítimos representantes do povo dos Açores sejam ouvidos em termos vinculativos, no que respeita à sua vigência na Região Autónoma dos Açores