Diário da República

Aviso n.º 53/2001

Diário da República n.º 122/2001, Série I-A de 2001-05-26

2001-05-26 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 122/2001, Série I-A de 2001-05-26 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 21 de Março de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a Ucrânia depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção