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Processo C-38/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de abril de 2015. Subdelegación del Gobierno en Guipuzkoa - Extranjeria contra Samir Zaizoune...

2015-04-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0038

Processo C-38/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de abril de 2015. Subdelegación del Gobierno en Guipuzkoa - Extranjeria contra Samir Zaizoune. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigos 6.°, n.° 1, e 8.°, n.