Diário da República

Decreto-Lei n.º 198/2012

Diário da República n.º 164/2012, de 24 de agosto de 2012

2012-08-24 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 164/2012, de 24 de agosto de 2012 · Diário da República

Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares