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Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 12 de junho de 2014. Municipiul Piatra Neamț contra Ministerul Dezvoltării Regionale și Administrației Publice. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău...

2014-06-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CO0013

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 12 de junho de 2014. Municipiul Piatra Neamț contra Ministerul Dezvoltării Regionale și Administrației Publice. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău. Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta. Processo C‑13/14.