Diário da República

Decreto-Lei n.º 102/2008

Diário da República n.º 118/2008, Série I de 2008-06-20

2008-06-20 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 118/2008, Série I de 2008-06-20 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007 , de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92 , de 28 de Dezembro