Diário da República

Decreto-Lei n.º 254/99

Diário da República n.º 156/1999, Série I-A de 1999-07-07

1999-07-07 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 156/1999, Série I-A de 1999-07-07 · Diário da República

Aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais excluídas das zonas de jurisdição portuária