Diário da República

Declaração de Retificação n.º 44-A/2014

Suplemento do Diário da República n.º 196/2014

2014-10-10 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 196/2014 · Diário da República

Quinta alteração à Lei n.º 30/84 , de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa