Diário da República

Decreto-Lei n.º 226/2006

Diário da República n.º 220/2006, de 15 de novembro de 2006

2006-11-15 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 220/2006, de 15 de novembro de 2006 · Diário da República

Aprova normas de enquadramento do Regulamento n.º 725/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/65/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa ao reforço da segurança nos portos