Diário da República

Decreto-Lei n.º 64/2000

Diário da República n.º 95/2000, Série I-A de 2000-04-22

2000-04-22 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 95/2000, Série I-A de 2000-04-22 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/58/CE , do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias