Diário da República

Lei n.º 12/2020

Diário da República n.º 89/2020, de 7 de maio de 2020

2020-05-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 89/2020, de 7 de maio de 2020 · Diário da República

Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020 , de 6 de abril, e 6/2020 , de 10 de abril