Diário da República

Lei n.º 129/2015

Diário da República n.º 172/2015, de 3 de setembro de 2015

2015-09-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 172/2015, de 3 de setembro de 2015 · Diário da República

Terceira alteração à Lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas