Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-566/21 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2022. Steinbach International GmbH contra Comissão Europeia...

2022-12-07 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62021TO0566

Processo T-566/21 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2022. Steinbach International GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – União aduaneira – Pauta aduaneira comum – Nomenclatura pautal e estatística – Classificação na Nomenclatura Combinada – Posição pautal – Ato regulamentar que inclui medidas de execução – Falta de afetação individual – Inadmissibilidade. Processo T-566/21.

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